Questão 1346824

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

• A. ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
• B. ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
• C. ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
• D. ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
• E. a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 3350/99, Art. 7º - Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos.

• Pq os advogados não se incluem nessa fiscalização, sobre cobrança e recolhimento?

• Por que na LEI 3350/99 está : Art. 7º - Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos.

  LEMBRANDO QUE :

  CASO HAJA RECURSO, FAZÊ-LO EM 5 DIAS

  O PAGAMENTO TAMBÉM DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 5 DIAS.

  Art 8. Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 (cinco)

  dias.

• "Pq os advogados não se incluem nessa fiscalização, sobre cobrança e recolhimento?"

  Não é obrigação das partes, e sim dos servidores da justiça

• C- correta

• Votem a favor da Emenda Global (Emenda que melhora a PEC 32 da reforma administrativa):

  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2289949

  Mais informações: https://www.instagram.com/servirbrasil/

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• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
  
  O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público , incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos". Observe que os advogados não entram na relação do dispositivo.
  
  B) Incorreta - ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
  
  
  
  O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público , incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos". Observe que os membros da Defensoria Pública não entram na relação do dispositivo.
  
  C) Correta - ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
  
  
  
  Corretíssima! Encontramos o nosso gabarito. O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público , incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos".
  
  
  D) Incorreta - ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
  
  
  
  O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos". Observe que faltou o Ministério Público na relação do dispositivo.
  
  
  E) Incorreta - a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.
  
  
  
  O Art. 7º da Lei 3.350/1999 assevera que “Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos". Observe que os serventuários entram sim na relação do dispositivo.
  
  Resposta: C
  
  
  

• Art. 7º - Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos.