Questão 1346836

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)

Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:

• A. a soma do principal acrescido de juros e correção monetária;
• B. a soma do principal, juros e multas e correção monetária;
• C. a soma do principal, juros e honorários e demais vantagens pretendidas pelas partes;
• D. a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;
• E. a soma do principal, juros, multas e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:

  d) a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;
  

• Art. 119. Considera-se como valor do pedido, para fins deste Decreto-Lei, a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes. (Redação alterada pelo Decreto-Lei nº 403/1978, vigente a

  partir de 1º/1/1979)

• Seção II - Da Liquidação

  Art. 119. Considera-se como valor do pedido, para fins deste Decreto-lei, a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.

• S ll - da liquidação

  Art 119 :A soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes;