Questão 1346842

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

• A. as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
• B. a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
• C. as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
• D. as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
• E. quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 3350/99, § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

• Para complementar é o artigo 17, {1 da Lei 3350/99

• Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999

  Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

  § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

   

• Gabarito letra B

• Lei 3350 de 1999

  A) Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais:

  IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

  § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

  B) vide art. 17, §1º

  C) art. 17, § 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

  D) vide art. 17, IX

• A Letra B é o gabarito da questão.

  A resposta do item se encontra prevista no Artigo 17, § 1º, da Lei nº 3.350/1999.

  Inicialmente, é importante que você saiba que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes são isentas do pagamento de custas judiciais.

  Entretanto, a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

  Destaca-se que, no caso apresentado pelo anunciado, Carlos, advogado, sagrou-se vencedor, tendo a pessoa jurídica de direito público interno perdido a ação.

  A Letra A está incorreta. As pessoas de direito público interno não estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas, quando vencidas.

  A Letra C está incorreta. As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

  A Letra D está incorreta. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público são isentas do pagamento de custas judiciais, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes.

  A Letra E está incorreta. Em regra, as pessoas jurídicas de Direito Público Interno são isentas do pagamento de custas judiciais.

• ** Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais:

  I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

  IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

  § 1o - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

  § 2o - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

  Art. 18 - Não há incidência de custas:

  * I - para acesso, em primeiro grau de jurisdição, aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários;