Questão 1346848

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Joaquim, Escrivão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fiscalizando a correção dos recolhimentos feitos pelos 08 (oito) impetrantes numa ação de Mandado de Segurança, certifica nos autos a necessidade de complementação da taxa judiciária por eles recolhida, ao argumento de que não foi levada em consideração quando do pagamento a existência de vários Impetrantes. Sobre a necessidade de complementação da taxa certificada pelo escrivão, em Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

• A. a taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente;
• B. a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, independentemente do número de impetrantes;
• C. o pagamento da taxa judiciária por cada um dos impetrantes só é exigido se o número de impetrantes for superior a 10 (dez);
• D. não incide taxa judiciária;
• E. só incide taxa judiciária se tiver sido formulado pedido liminar.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto lei 5/75 (CTE). Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor:

  I - do débito cujo cancelamento pleiteie;

  II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;

  III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; e

  IV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.

  Parágrafo único - Quando a impetração for desprovida de valor econômico aplicar-se-á o disposto no artigo 133, por impetrante ou litisconsorte.

  Art. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ, nem superior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFERJs.

  
  

• Gabarito letra A

• Decreto lei 5/75 (CTE). Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa.

• Cada um paga o seu!!!

• Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor:

  I - do débito cujo cancelamento pleiteie;

  II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;

  III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; e

  IV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o

  reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.

• CADA UM PAGA O SEU!!!!

• A taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente;