Questão 1346866

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

• A. desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;
• B. desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;
• C. fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;
• D. se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;
• E. desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 286 – Ao funcionário é proibido:
  V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:
  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.
  Gabarito A
  
• Questão mal redigida como sempre. Quando se trata de legislação estadual ou federal, esses examinadores ficam malucos. Com essa resposta, ele deveria colocar a informação da finalidade da empresa, pois se não for ter envolvimento com órgão público ele poderá participar de sociedade sim, ao menos como cotista.
  
  Resposta (a) com essa ressalva.
• Concordo com o amigo Alexandre, a questão deveria especificar se a referida empresa tinha relação com o serviço público ou não.
  
  

• Gabarito A

  
  

  L8112/90 - Art. 117. Ao servidor é proibido:

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  

  
  

  Decreto 220/75 - Art. 40 - Ao funcionário é proibido: 

  V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

  
  

  Decreto 2479/79 - Art. 286 – Ao funcionário é proibido:

  V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

• Qual o erro da letra B?

• Rafael, Gestão é o mesmo que ser gerente, ou seja, ele teria um cargo de gerencia o que é vedado conforme o

  Decreto 220/75

  - Art. 40 - Ao funcionário é proibido: 

   

  V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade

• As bancas amam esse nome "Tício"

• A vedação só existe pras empresas contratantes com o serviço público e o enunciado nada fala sobre isso!

• Estatuto - Decreto-lei 220/75

  Art. 40 - Ao funcionário é proibido:

  V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

  Regulamento - Decreto 2479/79

  Art. 286 – Ao funcionário é proibido:

  V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

• Comentários.

  A) CORRETA. Art. 286 – Ao funcionário é proibido: (...), V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade: 1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público; 2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; 3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

  B) INCORRETA. Conforme Art. 286, V do Dec. 2479/79.

  C) INCORRETA. Conforme Art. 286, V do Dec. 2479/79.

  D) INCORRETA. Conforme Art. 286, V do Dec. 2479/79.

  E) INCORRETA. Conforme Art. 286, V do Dec. 2479/79. 

• Impossível eu concordar com essa gabarito. Absurdo. Não há nada indicando que a sociedade empresária mantenha qualquer relação com o poder público, logo, nada impede que o servidor seja até mesmo o dono da empresa. A questão não está apenas mal escrita, ela está totalmente equivocada. Teve gente abaixo colocando os dispositivos corretos da lei e dizendo que o gabarito está correto. Rir para não chorar. Quem concorda com a FGV está estudando errado. Sigo tranquilo.

• ué, a empresa tem relação com o serviço público ? ficou muito vago

• Gabarito Letra A

  Art. 286. Ao funcionário é proibido:

  V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

• Art. 286 – Ao funcionário é proibido:

  V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

  1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

  2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

• O acréscimo de "empresa contratada para algum serviço público" poderia justificar essa questão, mas como não há, o gabarito certo é a letra B. Absurdo não ter sido anulada.

• Essa questão está equivocada. Pode sim. só se a empresa tiver relações com o poder público que não. Examinadores vem lá de São Paulo ou sei lá de onde, nunca leram o Decreto, dão uma "passada de olho" e elaboram as questões. lamentável.

• CESPE: Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite: desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;

  VERDADEIRO

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  DEC 2479/79 - ESTATUTO FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS - PODER EXECUTIVO - RJ

  Link: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb

  • TITULO VIII - DO REGIME DISCIPLINAR
  • CAPITULO III - DAS PROIBICOES

  ► Art. 286 - Das proibições dos funcionários (dentre outros):

  • Tício não pode participal de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo da empresa ou sociedade que forem:

  • caso 1: contratante, permissionária ou concessionária de serviço públicio;

  • caso 2: fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  • caso 3: de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos;