Questão 1346899

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.

II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.

III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. A questão mais torpe da FGV (rs). O examinador separou em duas partes de um inciso. 

  Art. 2   a)na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, 
  

• Receita Corrente Líquida é:

  TRIbutária 

  COntribuições

  Patrimonial 

  Agropecuária

  Industrial

  Serviços

  TRANSferências Correntes

  OUtras receitas correntes

   

  - Deduções

  (transferências constitucionais e legais)

  (contribuição de empregadores e trabalhadores para seguridade social)

  (contribuição para o plano de previdência do servidor)

  (contribuição para o custeio das pensões militares)

  (compensação financeira entre regimes de previdência)

  (dedução de receita para formação do FUNDEB)

  (contribuições para PIS e PASEP)

   

  Art. 2º § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

   

  Obs:

  .Na União -> Parcelas entregues por determinação constitucional ou legal

  .Nos Estados -> Parcelas entregues por determinação constitucional.

   

  Já vi questão cobrar "determinação legal" nos Estados, que culminou no gabarito E ! Portanto, atenção!

   

   

   

  Alternativa D

  Bons estudos

   

• GABARITO D

  III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

  III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluindo as duplicidades.