Questão 1347394

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPSEMG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar

• A. que é vedada, em qualquer caso, a celebração de contrato verbal pela Administração Pública.
• B. que a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua eficácia.
• C. que o instrumento de contrato é obrigatório para os contratos decorrentes de concorrência, tomada de preço e convite.
• D. que, contratos celebrados mediante configuração de inexigibilidade de licitação não dependem de formalização.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
  

  Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• QUANDO  SE ACOSTUMA A FAZER CESPE,FCC

  ESTARIA ERRADO POIS É A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO OOOU  O SEU ADITAMENTO.

• A letra "c" está errada, porque no convite não é obrigatório instrumento do contrato. Este só é obrigatório para: concorrência, tomada de preços e dispensas e inexigibilidades (art. 62, Lei licitaçao).

• LETRA A (INCORRETA). Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  LETRA B (CORRETA). Art.61. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  LETRA C (INCORRETA). Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. LETRA D (INCORRETA). Vide comentário anterior.Bons estudos.