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a) De acordo com o princípio da impessoalidade, é
vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito
exclusivo a um particular. (ERRADO) - O Princípio da Impessoalidade não diz isso. Diz: "A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros".
b) O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade. (CORRETO)
c) A moralidade administrativa se confunde com a
moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem
contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade. (ERRADO) - O princípio da Moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes, devendo decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, etc, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
d) De acordo com o princípio da eficiência, é
considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que
seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa
para a administração. (ERRADO) - O Princípio da Eficiência não diz isso. Diz: "Todo agente público é obrigado a realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional."
e) Em razão do princípio da legalidade, a administração
poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.
(ERRADO) - Na Legalidade, aos particulares é lícito fazer tudo que a lei não proíbe; já a Administração Pública, somente poderá agir conforme estabelecido em lei.
FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO - MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO
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Acertei a questão, mas ainda assim, a alternativa b não ficou muito clara pra mim. Alguém poderia comentá-la?
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A publicidade é um princípio EXPLÍCITO no Art. 37, caput, CF/88. No entanto, também é uma decorrência lógica do Art. 5º, XXXIII - "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à SEGURANÇA DA SOCIEDADE e DO ESTADO."
São considerados atos sigilosos, se previamente motivados, os atos ligados à intimidade, à vida privada, à honra, à segurança nacional, da sociedade e do Estado.
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Acrescentando...
Lei 9.784, Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
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Letra B o gabarito
Referente a letra A
Quando voce pega busão quem faz o serviço é uma empresa privada, que a adm publica concedeu para fazer