Questão 1348243

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela.
Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

• A. A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.
• B. Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
• C. Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado função que ocupava anteriormente.
• D. É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.
• E. O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.

Gabarito: D

Comentários

• Questão D é a alternativa correta: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
  
  
  

• Lei 8.112/90
  CAPÍTULO IV
  DAS RESPONSABILIDADES

  Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• Muitos podem confundir e marcar a alternativa B, vejamos porque:

  " A responsabilidade Administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

• quanto ao item A:

  Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

  
  

• não se esqueça de tomar seu gagal ... kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• a) ERRADO. Art. 168 Lei 8.112/90: O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  § Único: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

   

  b) ERRADO. Art. 126 Lei 8.112/90: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  c) ERRADO. Art. 160 Lei 8.112/90: Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

  § Único: O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

   

  d) CERTO. Art. 121 Lei 8.112/90: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

   

  e) ERRADO. Art. 172 Lei 8.112/90: O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

  § Único: Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

• Eu acho que o examinador tem vontade de fazer isso e coloca nas questões de prova, mano, direto tem esse exemplo do servidor que joga impressora pela janela kkk, ja devo ter visto umas 10 vezes.