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Gabarito Letra B
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII
- fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores [...]
Bons estudos
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O Congresso Nacional tem autonomia para fixar sues subsídios
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OBS.: Complementando, não confundir com a competência do Congresso de fixar o subsídio dos Ministros do STF. Este sim depende de sanção do Presidente da República.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XV - fixação do subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153,
III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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Por isso que ganham esse absurdo hoje. Deveria ser competência exclusiva da população.
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Este foi o meu erro Hugo. Sanção do Presidente (Temer) para fixação do subsídio dos Ministros do STF.
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acertei
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LETRA B!
ARTIGO 49 DA CF - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN:
- RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL
- AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA, A CELEBRAR A PAZ, A PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE
- AUTORIZAR O PR E O VICE PR A SE AUSENTAREM DO PÁIS, QUANDOA ASUÊNCIA EXCEDER A 15 DIAS
- APORVAR O ESTADO DE DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO, OU SUSPENDER QUALQUER UMA DESSAS MEDIDAS
- SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
- MUDAR TEMPORARIAMENTE SUA SEDE
- FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA OS DEPUTADOS E OS SENADORES
- FIXAR OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO
- JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO
- FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS O DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DE OUTROS PODERES
- APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
- ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TCU
- APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTES A ATIVIDADES NUCLAREARES
- AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO
- AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍRDRICOS E A PESQUISA E A LAVRA DE RIQUEZAS MINERAIS
- APROVAR, PREVIAMENTE, A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS COM ÁREAS SUPERIOR A 2500 HECTARES.
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Assim fica fácil. Eu fixo meu subsídio a partir de hoje!!
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Explicando a letra D:
Ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado).
ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).
Ato Composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.
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VIDE Q824954
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CF/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores...
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Em suma:
Fixação de subsídio dos Senadores, Deputados, Presidente/Vice República e Ministros de Estado -> competência exclusiva do CN
Fixação de subsídio dos Ministros STF -> competência do CN com a sanção do Pres. República.
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GABARITO: B
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
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dicas sobre congresso nacional:
*s3nad8re2: 3 por estado/df; 8 anos de mandato; 2 suplentes OU SENADOR 382
*MUDAR SEDE CONG NACIONAL = NÃO PRECISA SANÇÃO
TRANSFERIR SEDE GOV FED= PRECISA SANÇÃO
*MAV MAN: maioria dos votos e maioria absoluta dos membros
*com sanção: organização AJUDEMI da união e dos territórios e organização MIJU do DF = AJUDEMI: administrativa, judiciária, ministério público e defensoria pública; MIJU: ministério público e judiciário
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes às competências do Congresso Nacional.
Nesse sentido, dispõe o inciso VII, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a fixação do subsídios dos parlamentares, por se tratar de uma competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensa a ratificação por referendo, sendo tal fixação formalizada por decreto legislativo.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos razões expostas anteriormente.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a fixação do subsídios dos parlamentares, por se tratar de uma competência exclusiva do Congresso Nacional, não exige sanção presidencial.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a fixação do subsídios dos parlamentares, por se tratar de uma competência exclusiva do Congresso Nacional, não é um ato complexo o qual envolve dois poderes, sendo que tal fixação guarda relação apenas com o Poder Legislativo (Congresso Nacional).
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois a fixação do subsídios dos parlamentares não estabelece limites remuneratórias para a República. Frisa-se que, no âmbito da União, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é que estabelece limites remuneratórios, em conformidade com o disposto no inciso XI, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal.
Gabarito: letra "b".