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Art. 37....
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao
usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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Enunciado esquisito, sem objetividade!
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concordo com João Sena
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Confesso que não compreendi o enunciado.
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Tudo bem que o Art.37,§3º,III fala sobre a representação,mas e a parte da direção escrita no enunciado,onde é que entra?
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Após errar a assertiva percebi: O enunciado é estranho quando traz "participar da direção de órgão"...mas no final .."direitos mínimos para o usuário.." aqui está o X da questão, o início era para nos confundir. O termo "usuário" é que merecia a nossa atenção e não "participar da direção".
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Prestei este concurso. Foi a prova mais difícil da minha vida! A maioria dos enunciados são assim. A prova foi tão complicada (e ainda teve um problema na minha sala quanto à administração do tempo por parte dos fiscais), que fiz (praticamente chutei rs) as últimas 20 questões em 20 minutos. Ainda consegui ficar entre os 200. Se fosse em outros concursos com provas mais factíveis não teria ficando nem entre os mil rs.
Confesso que até hoje não entendi muito bem este enunciado, mas acredito que o comentário da colega Christiane elucidou bem.
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Assim como esta questão, outros enunciados formulados por essa banca são confusos.
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o Art.37,§3º,III, menciona: "A LEI DISCIPLINARÁ..." E o enunciado fala: "independentemente de lei regulamentadora...". Não é uma contradição ?
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A introdução da questão não tem nada a haver com o que está sendo perguntado. Assim fica quase impossível entender o que a banca quer como resposta.
E eu ainda reclamava de FGV e CESPE.
Senhor, tenha misericórdia de nós...
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Errei. Na verdade, nem entendi a questão!!
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Para quem conhece a letra da lei blz, acaba lembrando..
Mas acontece que esse enunciado foi preguiçosa/porcamente redigido.
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Errei. Na verdade, nem entendi a questão!! (2)
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Definitivamente o enunciado está bem confuso.
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que questão tosca...
é a mesma coisa que perguntar: "Pedro é membro do MP, atua no controle externo da polícia e deseja concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Qual seu vencimento básico mensal?"
Nada com Nada
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A questão é meramente interpretativa, ao entendermos o comando nem é preciso conhecer o inciso, pois fica impossivel ser as outras opções.
banca perigosa.
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Gabarito E
Art. 37....
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Reposta E (Enunciado esquisito +2)
Art. 37.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora,
Art. 37.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
DURMAM COM ISSO.
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REDAÇÃO HORROROSA
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Ai ai, que enunciado é esse!
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Putz. Errei. rs
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O enunciado é péssimo, aparenta ter nada haver com a questão.
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A primeira parte da questão é só para tentar te induzir ao erro, pois não tem relação com o que foi perguntado posteriormente. Esta é uma prática crescente da banca.
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O que tem a ver Pedro querer exercer cargo de direção com "direitos mínimos para o usuário"? Quiseram confundir o candidato, mas a questãoa cabou ficando mal formulada.
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Só enunciado maluco.
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Mais uma questão que não mede conhecimento, com o pé antes da cabeça!
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Não queria reclamar, mas..... A consulplan faz estas pegadinhas e induções ao erro porque não tem facilidade de elaborar questões mais inteligentes.
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E essa vai ser a banca do TRE/RJ ! Socorro!!
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POSIÇÃO DO STF
- FUNÇÃO DE CONFIANÇA: DIREÇÃO (SOMENTE SERVIDOR EFETIVO/CONCURSADO)
- CARGO COMISSIONADO: CHEFIA + ASSESSORAMENTO ( pode ser SEM CONCURSO AD NUTUM )
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Chaves não morreu! Foi pra Consulplan elaborar questão de prova.
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Será que colaram o enunciado errado?? O.o
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O que o servidor tem a ver com o usuário? Não entendi. O usuário a que se refere o artigo não diz respeito ao particular, cidadão-cliente da Administração?
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Não entendi a questão....
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TO FUDIDO COM ESSA BANCA NO CONCURSO DA CMBH..CABULOSA!!
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A única coisa que me consola é que todo mundo irira errar também
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Gente, isso são recursos de bancas limitadas.
Tentam fazer o candidato errar devido ao texto, assim o critério não é mais quem estuda e quem dá sorte de entender uma bagunça dessa.
Falta recursos para contratar professores para elaborar melhor as questões.
Banca do interior BRABO de MG.
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Que??? kkkkkkkkkkk
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ESTE TIPO DE QÜESTÃO INDIRETAMENTE ACABA ME AJUDANDO. PORQUE FERRA O MEU APROVEITAMENTO E AÍ ESTUDO MAIS.
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CF, Art 37, § 3º:
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela EC n. 19/1998)