Questão 1349248

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

• A. não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.
• B. para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.
• C. ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.
• D. a instauração de processo administrativo é desnecessária, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.
• E. a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) É admitido conforme o Art. 54, porém o prazo para anular decai em 5 anos
  
  B) Art. 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução
  Súmula Vinculante 21 STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
  
  C) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
  D) Se atingiu a esfera dos direitos do servidor, será necessário apreciação judicial
  Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
  
  E) CERTO; Art. 53 § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
  
  Bons estudos
  

• Complementando..
  Na letra D, é errôneo dizer que a Administração poderá revogar o ato ilegal..pois ela anula-o e não revoga. A revogação se dá por conveniência ou oportunidade e a anulação se dá em atos que se tornaram ilegais..

• só mais uma observação neste caso tem que ser anulação porque os seus efeitos - ex tunc retroagem a data de quando o ato viciado iniciou, ou seja, o servidor terá que devolver todos os acrecemos recebidos por erro da adm publica. qualquer coisa alguem me corrija.

• Lei 9784, art.54:

  
  

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

  
  
• A) Prazo decadencial de 5 anos
  B) Se comprovada má-fé e após o processo administrativoC) Não existe prazo decadencial, se existir má-fé no atoD) Ato ilegal não é revogado, é anulado, pois a revogação analisa a oportunidade e conveniência e a anulação a legalidade do atoE) A alternativa está correta

• Importante frisar que a questão expressamente expõe a ausência de má-fé do servidor ("sem que o mesmo soubesse da irregularidade"), razão pela qual o prazo decadencial é de 5 anos