Questão 1349251

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

• A. Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.
• B. O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.
• C. No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
• D. Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de con- cessionários prestadores de serviço público.
• E. O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsa- bilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

Gabarito: B

Comentários

• A responsabilidade civil do Estado, à luz de nosso ordenamento jurídico, é de índole objetiva (art. 37, §6º, CF/88 c/c art. 43 do Código Civil de 2002), o que significa dizer que não há necessidade, ao menos como regra geral, de se comprovar o elemento culpa, bastando que haja uma conduta praticada por agente público, que exista um dano causado a um terceiro e que entre a conduta e o dano identifique-se o nexo de causalidade. Num segundo momento, todavia, se o agente causador do dano houver agido com dolo ou culpa, o Estado poderá se ressarcir, em ação regressiva, da indenização devida ao terceiro, sendo certo que tal pretensão é imprescritível, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a teor do art. 37, §5º, parte final, CF/88.

  Em vista das premissas teóricas acima estabelecidas, é de se concluir que a única alternativa correta encontra-se descrita na opção “b”.

  
  

  Gabarito: B

  
  
  
  
  
  

• A responsabilidade do Estado adotada pelo nosso ordenamento é do tipo OBJETIVA na modalidade do risco administrativo, como prevê o artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988:
  

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

• E quanto a prescrição? Minha única dúvida foi essa.
  

• STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

  As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.

  Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) - que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei - disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade. Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível.

  
  

• Só um alerta!

  Há grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a prescritibilidade ou não da ação de regresso em face do servidor que causou dano ao erário. Não é uma questão pacífica. O próprio STJ já decidiu nos dois sentidos.

  A questão trouxe o entendimento da sua banca; e não deu outras hipóteses com prazo prescricional de 03 anos (CC, art. 206, V). Por isso ela pode ser considerada certa.

• Quanto a prescrição de AÇÃO REGRESSIVA:

  Em regra, a ação é imprescritível, porém para PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO é de 3 anos.

• União contra seu servidor = nem a morte separa, deveu o Estado cumpadi, pague. Até mesmo seus herdeiros. (Imprescreve)

  Particular que sofreu dano contra Estado = 5anos.

  O posicionamento é de 5 anos, e não mais 3. 

  
  

  GAB LETRA B

• Apenas sabendo que a responsabilidade do estado é objetiva e há  ação de regressão já respondia essa questão. 

• CF 88 Art 37 §6º

•  

  É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

  Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativaque, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º). STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral) (Info 813).

  Qual o prazo prescricional?

  Fique atento com o enunciado da questão ("segundo o STF" ou "segundo o STJ"):

  Prazo de 3 anos (NCPC): acórdão mantido pelo STF

  Prazo de 5 anos: posição pacífica do STJ

• Essa questão atualmente deveria ser anulada, pois é tida pro PRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento ao erário em dasos de danos civis, ou seja, aqueles que não são de ressarcimento por danos ao erário ocorridos por atos de improbidade administrativa.

• Quanto ao prazo prescricional da ação regressiva  existe divergência.  Para alguns a ação regressiva, por ter natureza de responsabilidade subjetiva, aplica-se a regra do Código Civil, ou seja, três anos. Para a doutrina majoritária para os caso de ação regressiva em face do agente causador no dano, a ação é imprescritível consoante aplicação do art. 37§ 5º, CF (posição da banca CONSULPLAN na prova de 2013 /MG analista)

• P/FLÁVIO ABREU:

  Não necessariamente, colega. A questão da prescrição causaria dúvida em relação ao entendimento da banca. Cuidado com esses equívocos ao analisar uma questão. Está certo que a banca entende pela imprescritibilidade, mas e se não fosse? Se tivesse uma outra alternativa mais correta? ¨¬¬

• Letra B

  Salvo nos casos de ressarcimento ao erário, conforme artigo 37,§5 CF.