Questão 1349317

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido de forma expressa na legislação.
• B. O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
• C. Na elaboração e execução do orçamento público consi- dera-se o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No caso brasileiro, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, em atendimento ao princípio da anualidade e da periodicidade.
• D. As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário da transparência.
• E. A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quando convertido em lei, em cumprimento ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, segundo o qual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• B

  Princípio da unidade ou da totalidade

  O orçamento deve ser uno, isto é, não existe um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Isso também não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos.

  Este princípio foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/88.

  Art. 2°, Lei 4320/64. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  
  

• O erro na "B" é dizer que o orçamento da seguridade social não integra:
  
  

  O art. 165 da Constituição, § 5º estabelece: A lei orçamentária anual compreenderá: 
  

  I- o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 

  II- o orçamento de investimento das empresas ...; 

  III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

  A parte inicial da letra "b" está correta:

  É elaborado por cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), e deve ser com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos. 
  

  http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
  

• Alternativa Incorreta: B

  
  

  PRINCÍPIO DA UNIDADE/TOTALIDADE

  Segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

  Vale ressaltar que, apesar de ter previsão legal desde a Lei 4.320/64, o princípio da Unidade foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/88, que em seu artigo 165,§5º, determinou que a LOA compreenderá os orçamentos fiscal (OF), de investimento (OI) e da seguridade social(OSS). Logo, mesmo a LOA sendo composta de "três blocos" de valores (OF, OI e OSS), ela é peça única. Antes disso, havia diversas peças orçamentárias não consolidadas, como o orçamento monetário, o qual sequer passava pela aprovação legislativa.

  
  

  Fontes: 

  - Prof. Sérgio Mendes; e

  - Prof. Anderson Ferreira

  
  

  
  

• Discordo do gabarito. Na letra E o texto afirma em "...iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.". Na verdade, a iniciativa é PRIVATIVA do Chefe do Executivo - Art.84, XXIII, da CF/88.

• LETRA B - O erro é dizer que não se aplica ao orçamento das empresas estatais, sendo que os tres orçamentos: de investimentos, da seguridade social e orçamento fiscal devem estar inclusos na LOA

• Essa questão é uma verdadeira aula sobre princípios orçamentários.

• b) O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

  (CF88 -Art.165- § 5º) A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• Estamos em busca da alternativa errada. Lembre-se disso!

  a) Correta. Esse é o princípio da universalidade.

  b) Errada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) decidiu dividir o nosso orçamento (a Lei Orçamentária Anual – LOA) em três: o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS).

  Repare, portanto, que o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais também faz parte da LOA. Portanto, o princípio da unidade também se aplica ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

  c) Correta. A assertiva está de acordo com o princípio da anualidade (ou periodicidade). De acordo com o MCASP 8ª edição, esse princípio “delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.”

  d) Correta. Não é à toa que a seção I do capítulo IX da LRF é chamada de: “da Transparência da Gestão Fiscal”. Nessa seção, estão justamente os artigos 48, 48-A e 49.

  e) Correta. É isso que o princípio da legalidade, no âmbito orçamentário determina. E para confirmar, vamos ler o artigo 165 da CF:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  Gabarito: B