Questão 1349827

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Natureza e funções do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de

• A. contrato de direito público.
• B. decreto.
• C. lei.
• D. ato administrativo.
• E. ato jurisdicional.

Gabarito: C

Comentários

• Para o professor Aliomar Baleeiro, o Orçamento Público “é o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo por um certo período e, em pormenor, às despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica do País, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei”. (Aliomar. op. cit. p. 397)
  

• gabarito C

  O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.