Questão 1349830

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

• A. emenda constitucional.
• B. lei complementar.
• C. lei ordinária.
• D. resolução do Senado.
• E. medida provisória.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B / 

  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

  I - finanças públicas;

• - LETRA B - 

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 9º - Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

  Ressalta-se que: A Lei 4.320, embora lei ordinária, tem status de lei complementar. Porém, como ela não atende às necessidades de regular o Direito Financeiro, todo ano é editada a LDO (Lei ordinária), para cumprir esse vácuo legislativo.