Questão 1349833

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro (art. 36 da Lei no 4.320/64 e 67 do Decreto no 93.872/86). Logo, a data do item III está equivocada.

  
  

• I - Lei 4.320/64 - Do Exercício Financeiro - Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• Para os não assinantes, LETRA D.

• A questão considera o item II (Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas) como correta, mas eu fiquei confuso porque pensei: "despesas de exercícios anteriores" são empenhadas, liquidadas e pagas no exercício vigente. Logo nem todas as despesas empenhadas no exercício vigente seriam pertencentes ao exercício vigente. Algumas (a maioria) sim, algumas (a minoria) não.