Questão 1349872

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

• A. com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.
• B. com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.
• C. pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.
• D. com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.
• E. com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Disposição expressa do CC
  
  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
  
  Ressalto que essa inscrição tem caráter constitutivo da pessoa jurídica, diferente da pessoa natural, em que o registro de nascimento tem efeito declaratório
  
  Bons estudos
  

• Fundamentação : art 45 do CC conforme o amigo Renato postou ai.. Mas é importante salientar a teoria adotada no tocante à esse assunto: o CC adotou a REALIDADE TÉCNICA..Ou seja, é necessário o registro para ter existência legal, pois não havendo seria uma mera sociedade de fato.

• GABARITO: E

  CC

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.