ID 1350673 Banca FCC Órgão TCE-AM Ano 2013 Provas FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público Disciplina Direito Administrativo Assuntos Serviços Públicos O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é Alternativas constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração. legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais. legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários. inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado. inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo. Responder Comentários A competência é do Estado (predominância de interesse regional). O Município não pode exorbitar a competência — expressa ou não na Carta Magna — de outro ente político. Se a titularidade é estadual, como o município vai iniciar um procedimento licitatório?? Claramente inconstitucional pela falta de competência para tanto. Gabarito letra "e" Outorga ( modernamente chamada de DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS) = transfere-se a TITULARIDADE e a prestação do serviço público e se dá por lei. Ex: INSS. Delegação (modernamente chamada de DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO) = Transfere- se apenas a prestação do serviço público e não a titularidade. Ex: contratos administrativos de concessão e permissão de serviço público. não entendi nada =s Nossa, de 2014 pra lá a FCC mudou bastante. Acertei pouquíssimas questões de 2014 a 2017. No entanto, de 2014 pra baixo, estão bem facinhas. Qual dispositivo que fundamenta a resposta dessa questão?