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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 2 §1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior
B) Aplicação do princípio da especialidade, lei geral não revoga nem modifica lei especial.
Art. 2 §2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
C) Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que
não a conhece
D) Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo
com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
E) Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei
começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
Bons estudos
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Vale lembrar que leis que tratam sobre aumento de contribuição para seguridade social e aumento de tributos o prazo é de 90 dias!
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a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.
lei geral revoga lei especial anterior.
o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.
quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.
salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.
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GABARITO LETRA A
DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)
ARTIGO 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.