Questão 1351201

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Analise as assertivas abaixo, que abordam o Direito à Convivência Familiar e Comunitária no que concerne às crianças e aos adolescentes, preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

II. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

III. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 
  A alternativa I - estaria errada por falar em discriminátorias e não em impedimentos legais? Compreendi que seriam os impedimentos legais de dar-se em casamento tornaria a alternativa incorreta. 

• Essa questão está desatualizada!

   

• De acordo com a lei 8069 de 13 de julho de 1990:

   

  I-Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

   

   

  II-Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

   

  Essa questão é de 2014. Por isso é necessário ficar atento às redações no que concerne a algumas modificações, como a que ocorreu em 2016. 

   

   

  III-Art. 21. O  poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.      

   

   

   

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

• Suzana, eu entendo que a alternativa I está correta, condizente com o art. 20, cap. III - Do Direito à convivência Familiar e Comunitária, tópico exigido do ECA na referida questão. A observação cabível é em relação a alteração do art. 19.