Questão 135220

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A receita originária; A Receita Pública

Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A receita auferida pelo ente da Federação classifica-se como derivada, por ser advinda da exploração de atividade econômica.
  
• B. O ingresso do valor é temporário, uma vez que, em algum momento, o comerciante pode não mais utilizar a área pública e, por esse fato, não se trata de receita.
  
• C. O valor cobrado tem natureza de tributo e, por isso, o ingresso é receita originária.
  
• D. O ingresso do valor classifica-se como receita originária, uma vez que se trata de preço público.
  
• E. A concessão da área pública é atividade de exploração do patrimônio, cuja receita é derivada.

Gabarito: D

Comentários

• Receitas originárias e Receitas derivadas

  Receitas originárias: são decorrentes da exploração de uma atividade econômica pelo Estado, das rendas decorrentes do patrimônio público imobiliário, das tarifas dos ingressos comerciais.

  Receitas derivadas: são extraídas do patrimônio dos particulares pelo Estado, no exercício do seu poder de império. Lembrete: Todo tributo é considerado receita derivada.

• Resposta correta letra D!
  
  O valor a ser pago pelo comerciante ao ente da federação é receita originária porque são aquelas que provêm do próprio patrimônio do estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
  Nesse caso, são receitas voluntárias, o Estado não obriga, não exerce o seu poder de império.
  Ex: receitas de aluguéis ( é o caso da questão), venda de bens, etc.
  
  Já as receitas derivadas é o contrário, são aquelas obtidas pelo estado mediante sua autoridade coercitiva. Aqui o Estado exerce o seu poder de império. No nosso ordenamento jurídico se caracterizam pela exigência do estado para que o particular entregue de forma compulsória (obrigatória) uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas.
  Ex: receitas de tributos, contribuições sociais,etc.
  
  Bons estudos!
   

• E o que é o preço público?

• Apesar de fugir parcialmente do comentário à questão, vou responder sua pergunta sobre PREÇO PÚBLICO, por desencargo. Consiste em um tipo de receita oriunda da exploração do patrimônio estatal. E pode se tratar de contraprestação paga por alguém ao ente público, pelos serviços por este prestados, inclusive através da alienação de bens públicos. (Valdecir Pascoal, p. 97, 7 ed.)

• TAXAS: são compulsórias(decorrem de LEI).O que legitima o Estado a cobrar a taxa é a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou o regular exercício do Poder de Polícia. Regida por normas de DIREITO PÚBLICO.
  
  PREÇO PÚBLICO, sinônimo de TARIFA, decorre da utilização de serviços facultativos que a Administração Pública, de forma DIRETA ou por DELEGAÇÃO (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, que poderá escolher se os contrata ou não. São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo DIREITO PRIVADO.
  
  Fonte: MTO 2013

• a) Receita originária de exploração de patrimônio público (como se fosse um aluguel)

  b) É receita, mesmo que seja temporário

  c) Não é tributo, mas tarifa (preço) público

  e) Receitas frutos de exploração do patrimônio são receitas originárias

• Lembrando que não cabe usucapião de bens públicos

  Abraços