- ID
- 1352215
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Pedagogia
- Assuntos
Consta no artigo 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento: