Questão 135259

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

• A. É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava.
  
• B. A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse.
  
• C. É indispensável a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar.
  
• D. Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido.
  
• E. O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício.

Gabarito: E

Comentários

• SÚMULAS DO STF SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS:Súmula 682NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003Súmula 679A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA.Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003Súmula 671OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS TRABALHADORES EM GERAL TÊM DIREITO, NO QUE CONCERNE À URP DE ABRIL/MAIO DE 1988, APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS PERTINENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003Súmula 339 NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963Súmula 27OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM VENCIMENTOS IRREDUTÍVEIS, PRERROGATIVA DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS.Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963

•  qual era a resposta certa no gabarito provisório? alguém sabe??

•  

  a) S. 685 STF

  b) S. 17 STF

  c) SV 5

  d) S. 22 STF

  e) S. 358 STF

  JUSTIFICATIVA: Embora questão esteja em conformidade com a redação de súmulas do STF, em face da CF/88, há duas respostas corretas, uma vez que, a par da opção apontada como gabarito oficial preliminar, a opção que dispõe que “o servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço de efetivo exercício” também está correta, nos termos do artigo 41, parágrafos 2.º e 3.º da CF/88.