Questão 135304

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Recursos Minerais e legislação correlata

É objetivo do regime de outorga do direito de uso de recursos

• A. conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.
  
• B. assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.
  
• C. autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.
  
• D. aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  
• E. regular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Gabarito: B

Comentários

• a resposta correta, letra "b", é a transcrição literal do art. 11, da Lei nº 9.433/97
  
  

  SEÇÃO III

  DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOSHÍDRICOS

         Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivosassegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercíciodos direitos de acesso à água.

• Retificando o colega que comentou antes, a letra "b" exprime o conteúdo do art. 11 da Lei.