Questão 1353142

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Conforme dispõe o artigo 66 da Lei nº 9.605/1998, o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental incorrerá na pena de:

• A. reclusão, de uma três anos, e multa.
• B. reclusão, de até um ano, e suspensão.
• C. reclusão, de uma três anos.
• D. reclusão, de uma três anos, e exoneração.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  
  

• Alternativa A.

   

  Muito embora ridícula a questão, devemos empregar técnicas para chutar questões dessa natureza sobre crimes ambientais da Lei 9.605.

  1º - Praticamente todos tem pena de multa, salvo os crimes dos art's. 35 e 40, os quais prescrevem reclusão de 1 a 5 anos. Não há pena de suspensão ou exoneração.

  2º - As penas de reclusão somente são de 1 a 2 anos, 1 a 3 anos, 1 a 4 anos, 1 a 5 anos, 2 a 4 anos e 3 a 6 anos. Não existem penas em meses. 

   

• Ridículo uma banca cobrar a pena.

• Ridícula questao FUNCAB cobrando o tempo de pena! Putz! Acertei a questao mas é ridícula...

   

  Ex nunc.

• Esse tipo de questão tem que ser banida de Concurso Público.

• mais que justo!