Questão 1353169

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia; FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – o processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, devendo o requerimento escrito indicar, obrigatoriamente:

• A. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e comprovação da qualidade de agente público do requerente.
• B. identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
• C. formulação de pedido com dispensa da exposição de fatos e fundamentos e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
• D. data e assinatura do requerente ou de seu representante e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6^o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante

• a) ógão ou autoridade administrativa a que se dirige e comprovação da qualidade de agente público do requerente. ERRADA. Art 6, I. Apenas órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; não cita comrpovação da qualidade de agente público do requerente.

  b) identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. ERRADA. Art. 6, II: Identificação do interessado ou de quem o represente; III domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

  c) formulação de pedido com dispensa da exposição de fatos e fundamentos e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. CORRETA. Art. 6, IV: formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; I: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

  d) data e assinatura do requerente ou de seu representante e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações. ERRADA. Art. 6, V: data e assinatura do requerente ou de seu representante.

• Gab letra D. Art 6°, incisos III e V.