Resposta: Alternativa ''B''
Art. 5º, CF (...)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
(...)
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o quê a Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, XXXIV, CF, que preceitua:
Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Vejamos as alternativas:
a) a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem.
Errado. Nesse caso, é para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXXIV, "a", CF.
c) o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública.
Errado. Independentemente do pagamento de taxas é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) a obtenção de certidões de nascimento e de óbito.
Errado. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, nos termos do art. 5º, LXXVI, CF: Art; 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
e) o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.
Errado. Independentemente do pagamento de taxas é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: B