Questão 1353340

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SC-CE
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A. Os cargos em comissão, de ocupação transitória, são de livre nomeação e exoneração.
• B. Somente podem ser contratados sob o regime estatutário.
• C. Seus litígios com a Administração Pública serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, tanto no caso de emprego, quanto no de cargo público.
• D. Os servidores temporários possuem vínculo trabalhista obrigatoriamente disciplinado pela CLT.
• E. Inexiste vedação ao chamado nepotismo cruzado.

Gabarito: A

Comentários

• a) Artigo 37, II CR - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  
  

• A opção B está errada pois servidores públicos (lato sensu) engloba aqueles de regime estatutário (servidores públicos stricto sensu), empregados públicos (CLT), servidores temporários (contrato de direito público) e os ocupantes de cargo em comissão.

  A opção C está errada, creio eu, em virtude de uma decisão (STF, Tribunal Pleno, ADI 3395 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 05/04/2006, p. DJ 10/11/2006) que em suma diz que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária ( fruto da interpretação dada ao art. 114, I introduzido pela EC 45/2004).

  A opção D está errada pois no caso de servidores temporários o vínculo é contratual, mas não é regido pela CLT, não é de natureza trabalhista. Trata-se de um contrato de direito público.

  A opção E está errada pois existe vedação ao nepotismo cruzado.