Questão 135340

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

O fato de um Estado oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa controvérsia, sem, contudo, interferir nas negociações, configura o meio de solução de controvérsias denominado

• A. mediação.
  
• B. conciliação.
  
• C. bons ofícios.
  
• D. inquérito.
  
• E. troca de notas.

Gabarito: C

Comentários

• Mediação - consiste, assim como nos bons ofícios, na ajuda de terceiro Estado (ou agente desse Estado) para a solução pacífica de um litígio internacional. A mediação difere dos bons ofícios por ser mais extensa que aquele, iniciando com o processo de aproximação das partes e terminando com a solução proposta. Além disso, a mediação é mais solene e constitui ingerência mais acentuada. Assim, o mediador não apenas aproxima as partes, mas efetivamente toma conhecimento do problema e propõe um solução pacífica a ambas.
  
  Conciliação - é um método mais formal e solene de solução de controvérsias, que se caracteriza em não ter apenas um conciliador, como ocorre na mediação, mas uma comissão de conciliadores, composta por representantes dos Estados envolvidos no litígio e também de pessoas neutras no conflito.
  
  Bons Ofícios - Por eles, determinado terceiro, sponte sua, oferece sua colaboração (intervenção benévola) com vistas a resolver determinada controvérsia internacional entre dois ou mais Estados ou organizações internacionais. O terceiro se limita a aproximar as partes e proporcioná-las um campo neutro de negociação internacional, sem tomar partido na contenda e sem se intrometer nas discussões entre ambas.
  
  Inquérito - por meio dele forma-se uma comissão de pessoas que têm por encargo apurar fatos ocorridos entre as partes, preparando-as para o ingresso num dos meios de solução pacífica de controvérsias internacionais, implicando o dever dos Estados em suportar a presença de pessoas ou comissões em seus territórios, bem como o dever de fornecer-lhes os dados necessários ao bom termo das investigações.
  
  Troca de notas - não é meio de solução pacífica de controvérsias internacionais. Emprega-se para assuntos de natureza geralmente administrativa, bem como para alterar ou interpretar cláusulas de atos já concluídos.
• Meios Pacíficos para a solução de controvérsias:
   
  1. Diplomáticos;
  
           a) Bons Ofícios:
  
                          O terceiro apenas aproxima as partes, mas não toma conhecimento do mérito da questão.
  
            b) Mediação:
  
                         O terceiro aproxima as partes e toma conhecimento do mérito e propões uma pauta de itens para a negociação.
        
             c) Conciliação:
  
                         O terceiro aproxima as partes, toma conhecimento do mérito e propõe uma solução definitiva;
   
  
  2. Políticos;
  
            a) Realizados através das organizações internacionais (ONU, OEA)*.
  
   
  3. Jurídicos;
  
            a) Arbitragem (ad hoc);
  
            b) Corte Internacional de Justiça (CIJ);
  
            c) Demais tribunais internacionais de jurisdição permanente.
  
   
  
  * OMC é de difícil categorização, está entre meio político e jurídico.

• A mediação é um meio de solução de controvérsias em que há a participação de um terceiro que não se restringe a aproximar as partes. Na mediação, o terceiro participa ativamente das negociações. Por ser um meio diplomático, o parecer do mediador não é obrigatório. A alternativa (A) está incorreta.
  
  

  A alternativa (B) está incorreta, pois, na conciliação, também há a participação ativa do terceiro, que não se restringe a aproximar as partes. A conciliação é uma combinação de inquérito e mediação, em que se solicita a uma comissão internacional, cuja composição já vem previamente acertada em tratado, que ela apure os fatos e apresente possíveis soluções. 
  
  

  A alternativa (C) está correta. A descrição feita no texto do enunciado corresponde exatamente aos bons ofícios.
  
  

  A alternativa (D) está incorreta, pois o inquérito é uma etapa preliminar que serve para estabelecer a materialidade dos fatos litigiosos.
  
  

  A alternativa (E) está incorreta, pois troca de notas não é um meio de solução pacífica de controvérsias, mas um mecanismo de negociação e conclusão de tratados ou uma simples forma de comunicação entre diplomatas. 

  
  

• Gabarito: C

  Jesus Abençoe! 

  Bons estudos!

• Os bons ofícios são a tentativa amistosa de um ou vários Estados de abrir via às negociações das partes interessadas ou de reatar as negociações que foram rompidas. Sendo assim, o terceiro Estado seria um simples intermediário que coloca em presença os Estados litigantes para os levar entrar em negociações, ao contrário da mediação, embora na prática seja difícil distinguir entre ambos.
  
  Não necessariamente precisa ser um Estado que ofereça bons ofícios: o serviço pode ser oferecido por um alto funcionário de organização intergovernamental, como o Secretário Geral da ONU, por exemplo.

  Abraços