Questão 13543

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

O afastamento de um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, para fins de estudo no Exterior, está sujeito a certas condições e, dentre elas,

• A. a ausência do servidor não poderá exceder a 4 (quatro) anos e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
• B. as exigências, formas e hipóteses para a autorização desse afastamento ficarão sempre a critério do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
• C. o período máximo de afastamento será de 5 (cinco) anos, sendo vedada nova ausência do servidor para essa finalidade.
• D. ao servidor beneficiado poderá ser concedida exoneração a qualquer tempo, ficando desobrigado do ressarcimento das despesas havidas com o afastamento.
• E. esse afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mas sua concessão é prerrogativa do Ministério da Educação.

Gabarito: T

Comentários

• Lei 8112/90
  
  Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
  
  Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
  § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
  
  § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
  
  § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
  
  § 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• Alguém poderia dizer por que foi anulada? Algum erro na alternativa "A"?
• O enunciado pede UMA das condições e NÃO TODAS. [...]"certas condições e, dentre elas:"
  
  Letra A (correta)
  
  § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
  
  Letra B (errada)[...]"ficarão SEMPRE a critério"[...]
  
  Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
  Letra C (errada)
  
  § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
  
  Letra d (errada)
  
  § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento
  
  Letra e (errada)
  
  Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
  
  Onde está a razão da nulidade? Não entendi.
  Acho importante esta discussão, pois a interpretação errada do enunciado pode por tudo a perder.
  Onde errei na interpretação?
• Acredito que a nulidade da questão se deu devido a redação da letra (a)que consta findo o estudo,e não ,findo a missão ou estudo, como consta da letra da lei. Gostaria de ver outros comentários a respeito.
• a nulidade da questão pode ser devida à existência de duas opções corretas, letras (A) e (B). A letra (A) é quase a letra da lei 8112, quase porque no texto original fala-se de "...finda a missão ou estudo...", mas está correta já que é alternativo. Na letra (B) é que pode estar a causa da nulidade, pois esta tinha tudo pra ser falsa, mas existe a possibilidade, mesmo eu não conhecendo o regulamento interno do TRT da 4ª região, de que nesse regulamento esteja escrito que compete ao presidente do TST este tipo de autorização, já que a 8112 diz que estas condições serão disciplinadas em regulamento.
  
  Sinceramente nunca li o regimento do trt4r mas que há a possibilidade desse fato há! Basta haver delegação da competência a que se refere a alternativa por parte do presidente do STF(O caput do art 95 diz que no âmbito do poder judiciário é competência deste a autorização) para o presidente do TST e que o regulamento discipline que ao mesmo compete autorizar.
  
  Se alguém conhece o Regulamento específico do TRT4R agregue seus conhecimentos!
• acredito que a nulidade se deve a ter duas respostas corretas, letras A e B.
  
  Conforme o caput do artigo 95 da lei 8.112 o servidor só poderá ausentar-se mediante autorização do Presidente da República, do Presidente dos Orgãos Legislativos e do Presidente do STF.
  No entanto, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho teria que aprovar a ausência e o Presidente do STF autorizá-la. Deste modo, pode-se dizer que ela fica a critério do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pois se ele não concordar com a ausência, o Presidente do STF não há de autorizá-la.
• Pode ser que a questão foi anulada por não constar da matéria prevista no edital. Estou apenas considerando a possibilidade, pois não pesquisei a respeito.
• Deixei a preguiça de lado e dei uma olhada no edital.
  De fato, parece que não estava previsto o tema licença.
• acredito que a nulidade da questão se dá poque diz que é a critério do TRT, por se tratar de um ato discricionário, logo fica a critério da administração, o chefe de poder será responsável apens pela autorização para ele se ausentar do país.