Questão 1355275

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
• B. A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.
• C. O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
• D. A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.
• E. Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

Gabarito: E

Comentários

• EU nunca ouvi falar sobre essa teoria apresentada pela E dentro de Responsabilidade Civil do Estado. Gente!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Questão versa sobre evolução da responsabilidade civil:
  "A Constituição Federal de 1934, em seu art. 171, assumiu o princípio da responsabilidade solidária entre o Estado e o agente público, decorrente de casos de negligência, omissão ou abuso de poder no exercício de seus cargos."
  
  
• Pela jurisprudência do STJ a ação de indenização pode ser dirigida à pessoa jurídica, ao agente ou aos os dois juntamente  (liticonsórcio passivo)

• A - ERRADO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
  
  B - ERRADO - AS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO RESPONSÁVEIS PELA CONDUTA DE SEUS AGENTES. 
  
  C - ERRADO - A TEORIA DA RESPONSABILIDADE DIRETA DO AGENTE PÚBLICO NÃO ESTÁ CORRELACIONADA À TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE QUE ISENTA O ESTADO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. 
  
  D - ERRADO - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º.
  
  E - CORRETO - SOLIDÁRIA PORQUE TANTO O ESTADO QUANTO O AGENTE PODEM SER COBRADOS PELOS DANOS, NÃO HAVENDO A INVOCAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM.
  
  
  
  GABARITO ''E''

• nunk ouvi falar nessa teoria mas pelo fato de todas as outras estarem erradas eu acertei por exclusão.

• De acordo com ATUAL entendimento do STJ (2013) o terceiro prejudicado poderá (e não "deverá") ingressar diretamente contra o agente causador do dano. Segundo o STF o servidor não pode ser acionado diretamente....porém, a banca seguiu a orientação do STJ e da doutrina que entendem que é possivel.

   

  - Info. 532 STJ (2013) - Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, a vítima tem a possibilidade de ajuizar a ação indenização diretamente contra o AGENTE, contra o ESTADO ou contra AMBOS -> TEORIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

   

    -RE 327.904 (rel. Min. Carlos Britto, 15/08/2006, Primeira Turma, unânime) “A pessoa que sofra o dano NÃO pode ajuizar ação, DIRETAMENTE, contra o agente público”.

   

  Segundo o STF, a vítima não pode cobrar diretamente do agente público com base na TEORIA DA DUPLA GARANTIA – garantia da vítima cobrar do Estado e garantia do agente público somente ser cobrado pelo Estado em uma ação de regresso.Tudo isto, em decorrência do princípio da impessoalidade, segundo o qual a conduta do agente é atribuída ao Estado. Mas essa pespectiva está DESATUALIZADA 

   

  - em nenhuma hipótese há que se falar em responsabilidade solidária - CESPE

   

  Segundo doutrina majoritária, não há que se falar, na hipótese, em responsabilidade solidária, uma vez que a solidariedade só pode advir da lei ou do contrato. Não há que se abonar, pois, o pensamento minoritário de que o Poder Público tem responsabilidade solidária pelos danos causados por pessoa privada à qual compete prestar determinado serviço público, só pelo fato de ter havido delegação do serviço. 

   

   2013-CESPE-TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)- Analista Judiciário - Execução de Mandado- Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária. E

   

  2013- CESPE-STF- Analista Judiciário - Conforme o entendimento do STJ, caso um cidadão transite com seu carro em rodovia de responsabilidade de uma autarquia e, devido à ausência de conservação dessa via, ele sofra um acidente, o Estado responderá solidariamente pelos danos causados.E -> A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. = hipótese que não cabe a TEORIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO

   

  2010-CESPE-DPU-Técnico em Assuntos Educacionais-Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado. C

• A questão não está dizendo que a teoria da responsabiliadade solidária é a majoriatamente adotada no Brasil (s.m.j,, apesar do entendimento isolado do STJ, continua a prevalecer a teoria da dupla garantia), mas apenas afirma que, com base nela, a vitima pode optar contra quem ajuizar a demanda. 

• questão DESATUALIZADA

• O lesado pode mover a ação por danos causados por agente público contra o ESTADO, sendo parte ILEGÍTIMA para a ação o AUTOR do ATO. (info 947, STF/2019)

  Pode ir contra o AGENTE, o ESTADO ou AMBOS. (info 532, STJ/2013 e doutrina MAJORITÁRIA)

• A Suprema Corte "Cespiana" é simplesmente ininteligível!

• Se ao menos vai usar o pensamento de outra corte, pelo menos coloque claro qual corte está usando como base.

• No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

• A alternativa apenas apresenta a possibilidade que a TEORIA SOLIDÁRIA proporciona, e não afirma que é a seguida constitucionalmente ou jurisprudencialmente.