Questão 1355317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.

• A. São bens de uso comum do povo os prédios públicos em que se localizam as repartições públicas de atendimento à população.
• B. Os bens de uso comum constituem o aparelhamento material da administração para atingir suas finalidades.
• C. Os bens públicos pertencentes a uma autarquia municipal podem ser onerados por hipoteca judicial
• D. Os bens públicos de uso comum possuem, como característica, a disponibilidade.
• E. Os bens públicos dominicais são, via de regra, alienáveis, desde que observados os requisitos legais.

Gabarito: E

Comentários

• INALIENABILIDADE:

  
  

  Essa qualidade não significa que os bens públicos não poderão ser alienados. Poderãoser, desde que respeitada a legislação genérica (Lei de Licitação), a leiespecífica aplicável ao caso e caso se tratem de bens dominicais. Como se podeperceber, a inalienabilidade é relativa, ou seja, não atingem todos os benspúblicos, como os dominicais. Esses são aqueles desafetados a uma finalidadepública e, em razão disso, são aptos à alienação pelo Poder Público.

  
  

• LETRA E !!! A INALIENABILIDADE, É UMA DAS CARACTERISTICAS DOS BENS PUBL., MAS NÃO É ABSOLUTA !!! 

• A - Repartição Pública é bem de uso especial;

  B - Tal conceito é correto para os bens de uso especial, e não comum, como dispõe a assertiva;

  C - Os bens públicos são insuscetíveis de direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese e penhor);

  D - Os bens públicos são indisponíveis;

  E - CORRETA.

• Acredito que a redação está mal formulada, deveria ser 'via de regra, inalienáveis', e não o oposto. Mas...