Questão 1355362

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

“Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, durante o período de _______ meses.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

• A. 30 / 6
• B. 30 / 12
• C. 45 / 12
• D. 60 / 6
• E. 60 / 12

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.(Art 139)
  

• A título de conhecimento:

  * Abandono de cargo = ausência intencional ao serviço POR MAIS DE 30 DIAS;

  * Inassiduidade habitual = falta ao serviço NÃO JUSTIFICADA, por 60 DIAS, INTERPOLADAMENTE, durante o período de 12 MESES

  arts. 138 e 139 da lei 8112/90

  
  

• Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  Lei 8. 112
  

• Hipótese de Abandono de Cargo: Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
  Hipótese de Inassiduidade Habitual: Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• Inassiduidade

  Sessenta dias

   

   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à inassiduidade habitual.

  Nesse sentido, dispõem o inciso III, do artigo 132, e o artigo 139, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  (...)

  III - inassiduidade habitual;

  (...)

  Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses."

  Analisando as alternativas

  Nos termos do artigo 139, da lei 8.112 de 1990, percebe-se que, dentre as alternativas, somente a alternativa "e" (60/12) completa, corretamente, .as lacunas constantes no enunciado da questão.

  Gabarito: letra "e".