Complementando... Na verdade, a formulação de políticas públicas, como a política tributária, é competência do agente político, do Governo. É o chefe do Governo, assessorado por sua equipe, que define as políticas públicas (O QUE fazer) a serem implementadas no País, Estado, Município. Já à Administração, aparelho do Governo, cabe a tarefa de executar as políticas públicas definidas pelo Governo. O Governo é um instrumento do Estado, enquanto que a Administração é um instrumento do Governo. A Secretaria da Receita Estadual do Amapá integra a estrutura da Administração (Direta) e não do Governo que, diga-se de passagem, é transitório, eleito, formado para determinado período. Ademais, trata-se de um órgão superior, sujeitando-se ao controle hierárquico da autoridade superior.
Pela classificação de Hely Lopes Meirelles, os órgãos podem ser:
1 - Independentes: são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior.
Ex.: Presidência da República, Congresso Nacional, Tribunais Judiciários.
2 - Autônomos: encontram-se no topo da estrutura administrativa, estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes.
Ex.: Ministérios, Controladoria-Geral, AGU.
3 - Superiores: exercem função de comando, direção e controle, e sujeitam-se ao controle hierárquico de autoridade superior.
Ex.: gabinetes, diretorias, secretarias, coordenadorias.
4 - Subalternos: praticamente não detém poder algum na execução de atividades.
Ex.: portarias, seções de atendimento ao público.
Abraços, bons estudos!
sobre o comentário da colega Arethusa: a Secretaria estadual é órgao do poder executivo, por isso, entendo que seu argumento não explicaria a questão.
não caberia também a explicação de que a secretaria é entidade administrativa e não política. SALVO engano, entidades administrativas são aquelas da administração indireta. Portanto, também essa não seria a melhor explicação.
acho que a outra parte da explicação do colega Cristiano foi mais adequada:formulação de política pública é do agente político. E este, no caso, é o Governador e sua equipe (que no caso, inclui secretaria também). SOMENTE a Secretaria não caberia a formulação da política pública. MAs queria argumentação mais profunda para essa questão.
acertei, mas fiquei um pouco confuso sobre qual seria a melhor explicação.