Questão 1356694

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2014
• Provas: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar

No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

• A. Sendo realizado o exame pericial, admite-se, em qualquer fase da persecução criminal, a formulação de quesitos pelo representante do Ministério Público, pelo ofendido e pelo acusado.
• B. O comparecimento de militar ou funcionário público será requisitado do respectivo chefe. Se a testemunha tiver patente superior à do presidente do Conselho de Justiça, o depoimento em juízo será substituído por um relatório lavrado pela autoridade militar, com perguntas formuladas pelo Ministério Público e pela Defesa, homologadas pela maioria dos membros do Conselho.
• C. O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, não podendo haver interferência de qualquer outra pessoa no ato. Caso o réu esteja preso, o interrogatório será realizado no quartel em que o militar estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do Conselho de Justiça, do membro do Ministério Público, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
• D. A oitiva de testemunha no curso do processo penal militar, que resida no interior do Estado de Minas Gerais, será realizada por meio de carta precatória, não sendo suspenso a instrução criminal. Não havendo juízo militar no local onde a testemunha resida, poderá a carta precatória ser expedida ao juízo criminal comum da comarca do local.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D o gabarito CORRETO;

     
  

  Expedição de precatória

    Art. 359. A testemunha que residir fora da jurisdição do juízo poderá ser inquirida pelo auditor do lugar da sua residência, expedindo-se, para êsse fim, carta precatória, nos têrmos do art. 283, com prazo razoável, intimadas as partes, que formularão quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha.
  

  
  

  Precatória a juiz do fôro comum
  

  Art. 360. Caso não seja possível, por motivo relevante, o comparecimento da testemunha perante auditor, a carta precatória poderá ser expedida a juiz criminal de comarca onde resida a testemunha ou a esta seja acessível, observado o disposto no artigo anterior.

  
  

• a) Art 316. A autoridadeque determinar perícia formulará os quesitos que entender necessários. Poderão,igualmente, fazê-lo: no inquérito, o indiciado; e, durante a instruçãocriminal, o Ministério Público e o acusado, em prazo que lhes fôr marcado paraaquele fim, pelo auditor. 

  b) Art. 349. Ocomparecimento de militar, assemelhado, ou funcionário público será requisitadoao respectivo chefe, pela autoridade que ordenar a notificação.

  Parágrafo único. Se a testemunha for militar de patente superior à daautoridade notificante, será compelida a comparecer, sob as penas do § 2º doart. 347, por intermédio da autoridade militar a que estiver imediatamentesubordinada.

  c) Art. 302. O acusadoserá qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelojuiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal oupreso, antes de ouvidas as testemunhas.
  

  Art. 303. O interrogatório será feito, obrigatoriamente, pelo juiz, não sendonele permitida a intervenção de qualquer outra pessoa.
  

  d) CORRETO
  

  
  
  
  

• Alternativa D.

  Art. 359. A testemunha que residir fora da jurisdição do juízo poderá ser inquirida pelo auditor do lugar da sua residência, expedindo-se, para êsse fim, carta precatória, nos têrmos do art. 283, com prazo razoável, intimadas as partes, que formularão quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha.

    Sem efeito suspensivo

    1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

  
  

•  Tanto no caso de acusado preso no curso do processo ou que se apresentar, a qualificação e o interrogatório deste serão realizados logo que ele comparecer perante o juiz.....NÃO SERÁ NO QUARTEL

  Essa regra é aplicada o CPP

  Senão, vejamos:

  Local da realização do interrogatório Em regra, se o acusado estiver solto, seu interrogatório deve ser realizado na sala de audiências no Fórum.

  Quanto ao acusado preso, há três formas de se realizar seu interrogatório:

  a) pessoalmente, dentro do presídio em que se encontra, mas desde que haja segurança para todas as pessoas envolvidas no ato;

  b) por videoconferência;203

  c) pessoalmente, no fórum: de acordo com o art. 185, § 7º, do CPP, será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não possa ser realizado no interior do presídio ou por videoconferência.

  "Renato Brasileiro"