SóProvas

ID
1356982
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

Alternativas
Comentários

  • Art. 40 -  Compete privativamente à Câmara Municipal;

    ...

    XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

  • Privativo do PREFEITO:
    Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
    Abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando o procedimento e as restrições da lei;
    Nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

  • A, C, D e E - Executivo 

    B - Legislativo

  • gabarito letra B

    as demais letras estão no art. 74 da lei organica.

    Art. 74 São atribuições privativas do Prefeito Municipal:

    III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

    XIV - abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando o procedimento e as restrições da lei;