Questões de Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Questão 1243561

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual:

• A. 1. Classe; 2. Cargo público;
  3. Áreas de atividade; 4. Carreira.
• B. 1. Áreas de atividade; 2. Cargo público;
  3. Carreira; 4. Classe.
• C. 1. Áreas de atividade; 2. Cargo público;
  3. Classe; 4. Carreira.
• D. 1. Carreira; 2. Área de atividade;
  3. Classe; 4. Cargo público.
• E. 1. Áreas de atividade; 2. Classe;
  3. Carreira; 4. Cargo público.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2� Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:  
  V - Áreas de atividade: centros de serviços especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais;  VII - Cargo público: lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;  VIII - Carreira: o conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais;  IX - Classe: o conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos; 
  

Questão 1243567

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Florianópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E 

  Art. 102 - A legislação dapolítica de desenvolvimento urbano compreenderá:
  I - Plano Diretor;

  II - Plano deTransportes Urbanos;

  III - Lei deParcelamento do Solo;

  IV - Código de Obrase de Edificações;

  V - Código dePosturas.

  
  

Questão 1243570

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

• A. Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
• B. Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
• C. O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
• D. O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente defnidas por comissão técnica.
• E. A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 148 O Município de Florianópolis terá área reservada para "Aterro Sanitário" e/ou "Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos".

• COMPETE PRIVATIVAMENTE A CÂMARA  julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária;

• COMPETE PRIVATIVAMENTE A CÂMARA  conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

•  O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza

• A publicação das leis e atos municipais é obrigatória no Diário Eletrônico do Município e, na impossibilidade, poderá ser feita no órgão da imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, justificado o caso. A publicação dos atos não normativos poderá ser substituído pela divulgação através de murais fixados nas sedes dos respectivos poderes e por meio eletrônico. 

Questão 1356982

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Florianópolis

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

• A. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• B. criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
• C. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• D. nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
• E. abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 40 -  Compete privativamente à Câmara Municipal;
  

  ...

  XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

• Privativo do PREFEITO:
  Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  Abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando o procedimento e as restrições da lei;
  
  Nomear e exonerar seus auxiliares diretos;
  

• A, C, D e E - Executivo 

  B - Legislativo

• gabarito letra B

  as demais letras estão no art. 74 da lei organica.

  Art. 74 São atribuições privativas do Prefeito Municipal:

  III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

  VI - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

  XIV - abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando o procedimento e as restrições da lei;

Questão 1358320

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Florianópolis

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
• B. elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
• C. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
• D. executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
• E. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 - Art. 21. Compete à União:

         " VI -  autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; ...

          XVI -  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; ...

          XXII -  executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; ...

          XII -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

              a)  os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações"

   

• Gabarito B

  Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu

  Da competência privativa

  Art. 14 – Compete ao Município :

  III – elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;

Questão 3973495

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Florianópolis

De acordo com o Diário Oficial eletrônico do Município de Florianópolis (Edição no 1820 de 09/11/2016), é competência do Cirurgião-Dentista que trabalha na Equipe de Saúde Bucal da cidade de Florianópolis:

1. Realizar visita domiciliar sem atendimento clínico em domicílio.

2. Emitir laudos, atestados e declarações.

3. Realizar a gestão da informação prestada aos sistemas de regulação, adaptando os encaminhamentos e solicitações aos protocolos vigentes e complementando informações quando necessário.

4. Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário.

5. Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de atividades docente-assistenciais na unidade e no território, excluindo preceptoria direta de estudantes de graduação e/ou pós-graduação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: E