Questão 1357636

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário

Sobre o instituto da anistia, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), sob o capítulo que trata da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. Anistia e remissão devem ser tratadas como sinônimas, apesar da separação indicada pelo legislador no CTN.
• B. A anistia recai sobre tributo devido.
• C. A anistia dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
• D. A anistia não alcança ato qualificado como contravenção.
• E. A anistia, mesmo que concedida em caráter geral, deve ser efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa competente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D;

  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

  Quanto as demais... conforme CTN:

  a) São coisas distintas ===> Anistia (exclusão - infrações); E Remissão (extinção - crédito tributário);

  b) A anistia é sobre infrações;

  c) NÃO dispensa o cumprimento de obrigações acessórias;

  e) Quando NÃO concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

  Bons estudos! ;)

• A) se fosse a mesma coisa não teriam nomes diferentes (isso não se aplica a tudo); porém, nesse caso, sim.
  B) Ela recai sobre a penalidade
  C) Não dispensa
  D) ISSO
  E) se em caráter geral, não precisa disso.