Questão 135820

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2; ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.

• A. O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.
• B. A Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
• E. A Lei Orçamentária Anual.

Gabarito: C

Comentários

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e tem como funções básicas:• estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro seguinte;• orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;• alteração da legislação tributária; e• estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• PPA (Plano Plurianual): O PPA estabelece, de forma regionalizada o que será desenvolvido de novo, ou aprimorado, no período da sua vigência, para um prazo de quatro anos. 
  
  LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): A LDO estabelece as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária; estabelece, ainda, regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e metas fiscais para o exercício a que se refere e também para os dois exercícios seguintes.
  
  LOA (Lei Orçamentária Anual): A LOA abrange: I — o orçamento fiscal dos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e  indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II — o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e III — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,  bem  como  os  fundos  e  fundações  instituídos  e mantidos pelo Poder Público.
  
  (Fonte: Sinopses Jurídicas - Direito Tributário, página 279)