Questão 1358320

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1; FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Florianópolis

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
• B. elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
• C. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
• D. executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
• E. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 - Art. 21. Compete à União:

         " VI -  autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; ...

          XVI -  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; ...

          XXII -  executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; ...

          XII -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

              a)  os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações"

   

• Gabarito B

  Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu

  Da competência privativa

  Art. 14 – Compete ao Município :

  III – elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;