Questão 135841

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2; ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

• A. No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.
• B. O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
• C. Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
• D. O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.
• E. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza fi nanceira, tributária e creditícia.

Gabarito: B

Comentários

• Basicamente a elaboração da proposta orçamentária, em termos gerais, funciona da seguinte forma: 

  Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público), e demais órgãos (Unidades Orçamentárias) elaboram as suas propostas orçamentárias e encaminham para o Poder Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG), que faz a consolidação de todas as propostas e encaminha um projeto de  Lei de Orçamento ao Congresso Nacional. A atribuição da tarefa de apreciar as leis do sistema orçamentário a órgão colegiado técnico misto do Congresso Nacional é da CMO-Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
  
  Nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do Poder Legislativo, pode ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional. Essa competência é privativa do Presidente da República (art 84, Inciso XXIII, da CF).

• A alternativa b está incorreta uma vez que vai de encontro ao Princípio da Unidade, o qual estabelece que o orçamento deve ser uno, existindo apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

• A questao b esta errada porque o envio da proposta de lei eh feita pelos chefes do Poder Executivo de cada ente da Federacao (ou seja, Uniao, Estados, DF e Municipios) e nao dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario).

• Competência privativa!