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Letra C.
Art. 62, §1º, I da CF:
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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medida provisória pode criar cargo público?
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Gabarito C.
A medida provisória é um instrumento excepcional, por meio do qual o Poder Executivo legisla. Isso, na história do Brasil, é associado aos momentos de autoritarismo. Enquanto instrumento normativo, a medida provisória é pior que o Decreto-Lei (previsto no artigo 55 da antiga Constituição Federal e muito utilizado nos períodos ditatoriais).
O Decreto-Lei só podia ser baixado em três casos: finanças públicas, segurança nacional e cargos e salários da União. Já a medida provisória não tem essa limitação material, havendo somente algumas vedações conferidas ao artigo 62 por meio da Emenda Constitucional nº 32 de 2001.
Art. 62, §1º, I da CF:
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
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CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NÃO SERIA SOMENTE POR LEI? ESTRANHO ISSO!
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Art. 62, §1º, I da CF
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Criação de cargo é somente por lei mesmo. MPs não podem dispor de materia reservada a lei COMPLEMENTAR, dentre as outras do Art. 62:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro
ativo financeiro
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente
de sanção ou veto do Presidente da República.
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Gabarito C.
É vedado a edição de medidas provisórias sobre direitos políticos.