Questão 1358716

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Segundo a Lei nº 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra

• A. perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.
• B. perdura somente até o pagamento da obra pela Administração
• C. perdura somente até o recebimento provisório da obra.
• D. perdura somente até o recebimento definitivo da obra.
• E. não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Art. 73: § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato

• Jamais cairá uma questão dessa doravante. 

• Seria um sonho esse artigo ter real aplicabilidade no caso prático...

   

• Quem sabe,caro doravante.

  Quem sabe....