Questão 135958

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário; Questões Propedêuticas; Repartição das Receitas Tributárias

O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas premissas, uma rígida discriminação constitucional de rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira das entidades que compõem a Federação. Entre as técnicas de repartição de receitas tributárias, destaca-se a discriminação pelo produto mediante participação direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em consideração, indique a opção correta.

• A. A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios, mas o repasse da quota constitucionalmente devida pode sujeitar-se a condição prevista em programas de benefício fi scal de âmbito estadual.
• B. A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais, sob a forma de participação direta automática, não inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco enseja compensação financeira ao ente federativo destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação bruta anterior à renúncia de receita correspondente.
• C. As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos, convertidos em moeda corrente nacional, e repassados, a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certificados.
• D. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo retenção e compensação de verbas municipais com débito de energia elétrica perante sociedade de economia mista.
• E. A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, é matéria expressamente reservada à lei complementar estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Estranha a posição da banca em dar como resposta certa a alternativa "A".

  Segue abaixo um texto referente a decisão recente do STF em que fica expresso que "O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual". (grifo meu)

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  O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão , entendeu que a parcela do imposto estadual (ICMS), a que se refere o artigo 158, IV, da Carta Magna, e que deveria se constituir como receita transferida aos municípios, pertence de pleno direito aos municípios. Ou seja, transformou o que era considerado como receita transferida em receita própria: "O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual".

  No julgamento ficou assegurado aos entes subnacionais que a parcela de receita transferida a ele pertence, não sendo possível haver renúncia fiscal de valor que não pertence ao ente federado incumbido de arrecadar o tributo.

  É curiosa a expressão usada pelo ministro Ricardo Lewandovski, que bem caracteriza a situação, ao mencionar que, ao assim proceder o ente incumbido de arrecadar estava nada mais fazendo do que "dar esmola com chapéu alheio".
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  Fonte: Valor Econômico 

• Acredito que a ESAF realmente se equivocou ao considerar correta a alternativa A, sobretudo porque não se coaduna ao posicionamento do STF. Talvez  a questão tenha sido anulada... (conferir):

   

  “Constitucional. ICMS. Repartição de rendas tributárias. PRODEC. Programa de Incentivo Fiscal de Santa Catarina. Retenção, pelo Estado, de parte da parcela pertencente aos Municípios. Inconstitucionalidade. RE desprovido. A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. ” (RE 572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-6-2008, Plenário, DJE de 5-9-2008.) No mesmo sentido: RE 531.566-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009; RE 477.854, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-4-2009, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009; RE 459.486-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009.
   

• Olá, pessoal!
   
  O gabarito foi atualizado para "B", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.
  
  Bons estudos!
   

• Letra B)

  Transferências obrigatória não são afetam por eventual "não recolhimento" de impostos devidos ao ente. Somente as transferências voluntárias são afetadas - isso quando não for demonstrado como será equilibrado tal valor renunciado.

  Fonte: LRF.

• Qual o erro da letra E