Questão 136048

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A. É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
• B. Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
• C. É constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
• D. A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.
• E. O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.

Gabarito: C

Comentários

• Comentários Prof. Vitor Cruz (Ponto dos Concursos):a) ERRADO - Princípio da Não-afetação ou não-vinculação, onde seria vedada a vinculação dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:? Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;? Destinação aos serviços de saúde e ensino;? Realização de atividades da administração tributária; e? Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;b) ERRADO - A Constituição determina em seu art. 37, XX, que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub¬sidiárias das entidades da adm. indireta, assim como a partici¬pação de qualquer delas em empresa privada.c) CORRETO - A gratificação do servidor público pode ser reduzida por vários motivos: deixou de exercer a função a qual fazia jus à gratificação; o valor está ultrapassando o teto remuneratório... Não se pode alegar que "começar a usufruir do benefício" é ter direito adquirido a ele. d) ERRADO - Contraria o art. 37, XVI com redação dada pela EC 19/98.e) ERRADO - Cargo eletivo municipal = prefeito ou vereador. No caso de vereador, se houver compatibilidade de horários não precisará se afastar.
• CORRETO O GABARITO.....• Remuneração é a importância resultante do somatório de todos os valores recebidos, independentemente do título, pelo agente público. É o total dos valores percebidos, a qualquer título, pelos agentes públicos. (Min. Carmem Lúcia A Rocha) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Lei 8.112/90, art. 41) Vencimento é a retribuição pecuniária paga pelo Estado, em virtude do efetivo exercício, ao ocupante de cargo, emprego ou função, observadas as definições legais delineadoras do próprio cargo, emprego ou função. É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (Lei 8.112/90, art. 40)• Vantagens pecuniárias =o Gratificações – transitórias e contingenteso Adicionais – natureza permanente
• b) Art. 37, XIX da CF - somente por lei específica poderá ser criada autarquia eautorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e defundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuação; 

  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criaçãode subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participaçãode qualquer delas em empresa privada;

  
  d) Art. 37, XVI da CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o dispostono inciso XI (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais desaúde, com profissões regulamentadas;
  
  e) Art. 38, IV da CF - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercíciode mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento;