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ID
1361149
Banca
FUNCAB
Órgão
SEMAD
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assuntos

As faixas de proteção, às margens de recursos hídricos, têmsido utilizadas como forma de garantir a preservação da mata ciliar e como medida de proteção para os mananciais. A Lei nº 12.651, de 2012, delimita as Áreas de Preservação de Permanente, em faixa com largura mínima de:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta, letra "a".
    De acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. "4º" (considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei), inciso "II" (as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima), alínea "b" {30 (trinta) metros, em zonas urbanas}.

  • De acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em seu art. Art. 4o : 

    "Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

    a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

    e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

    II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

    a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

    b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;"

  • *Para reservatórios não decorrentes de águas naturais, não é necessário APP.