Questão 136126

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública no Brasil de 1808 a 1930; Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Tentativas de modernização, o DL no 200/1967 e o PND – Plano Nacional de Desburocratização

A análise da evolução da administração pública brasileira, a partir dos anos 1930, permite concluir acertadamente que:

• A. com o Estado Novo e a criação do DASP, a admissão ao serviço público passou a ser feita exclusivamente por meio de concurso público, sendo descontinuadas as práticas do clientelismo e da indicação por apadrinhamento.
• B. a reforma trazida pelo Decreto-Lei n. 200/67 propugnou pela descentralização funcional do aparelho do Estado mediante delegação de autoridade aos órgãos da administração indireta para a consecução de muitas das funções e metas do governo.
• C. a partir de meados do século XX, com o desenvolvimentismo, deu-se a ampliação e a consolidação da administração direta, principal gestora das políticas públicas implementadas pela administração indireta.
• D. a partir dos anos 1980, dadas a falência do estado do bem-estar social, a crise fi scal e a redemocratização, as reformas do aparelho do Estado passaram a seguir uma estratégia única e homogênea.
• E. os '50 Anos em 5' e a construção de Brasília, no período JK, representaram a pedra fundamental do que viria a ser a adoção do gerencialismo no serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa BO Decreto-lei nº 200/67, elenca princípios que norteiam a conduta da administração indireta. Este Decreto-lei foi a primeira tentativa de reforma gerencial da administração Pública brasileira, sendo uma tentativa de superação da rigidez burocrática. Colocou-se toda ênfase na descentralização, mediante a autonomia da administração indireta, a partir do pressuposto da rigidez da administração direta e da maior eficiência da administração descentralizada.

• A ERRADA - A regra para preenchimento de cargo ou emprego público (CLT) na Administração Pública Direta ou Indireta deve ser o concurso público. Mas a legislção permite até hoje cargos comissionados na Administração Pública de livre nomeação e acessíveis a não servidores públicos. O que já é o suficiente para suspeitar de um espaço para a distribuição aleatória, arbitrária e clientelista desses cargos. Embora haja esforços contrários: Lei nº 7.834/89 e principalmente a Emenda Constitucional nº19/98, que diz "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Eliminando, por exemplo, o uso desses cargos para burlar o concurso público, mediante a nomeação precária para cargos cujas tarefas sejam típicas de cargos efetivos ou empregos permanentes.
   

  B CERTA - Na evolução da administração pública brasileira, o DECRETO-LEI nº200/67, segundo Nascimento (2010), faz parte de uma segunda reforma administrativa (a primeira foi com a criação do DASP em 1938) dentro de um cenário de gastos excessivos e pouca rentabilidade das empresas estatais, que causavam profundo desequilíbrio nas finanças do Estado. Visava superar a rigidez burocrática, usando como estratégia a descentralização, mediante autonomia da administração indireta, transferindo as atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  C ERRADA - Ao contrário, a partir de meados do século XX, deu-se a ampliação e a consolidação da administração indireta, com a promoção da descentralização como estratégia; transferindo atividaedes de produção de bens e serviços para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.

  E ERRADA - Segundo Bresser Pereira (1996), a estrutura administrativa preconizada pelo o Decreto-Lei 200/67 se constituiu na primeira tentativa real de reforma gerencial na administração pública brasileira. Até então, o que havia eram - na minha opinião - questionamentos do modelo burocrático adotado nos anos 30.
   

• Contribuindo para o debate:
  
  O DL 200/67 é considerado a primeira tentativa de implantar a administração GERENCIAL no país.
  
  Já o DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público, criado em 1936 (Era Vargas), refere-se a reforma BUROCRÁTICA. Essa reforma tinha duas vertentes: estabelecer mecanismos de controle da crise econômica e promover a racionalização burocrática do serviço público.
  Naquele momento, implantar a administração burocrática representava a mordernização da administração pública. O gerencialismo só veio depois, quando percebidas as disfunções do modelo burocrático.
  
  
  Bons estudos!
  Força e coragem para persistir! 

• DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

  Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)