Questão 136429

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

• A. anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
• B. anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
• C. mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
• D. mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
• E. mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

Gabarito: A

Comentários

• Letra aDe acordo com o Art. 126 da lei n.º 8.112/90: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."É importante frisar que a absolvição criminal, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilização administrativa. Para que isto ocorra, é necessário que a sentença criminal negue a existência do fato ou a autoria do servidor. A própria Lei n.º 8.112/90 prevê a possibilidade de reintegração do servidor estável que teve sua demissão anulada em processo judicial, significando que, caso ele tenha sido demitido em virtude de apuração administrativa e posteriormente absolvido na esfera criminal em sentença que negou sua autoria ou a existência do fato, o servidor será reintegrado ao serviço, com todas as vantagens ressarcidas.A título de ampliação do conhecimento, a ressalva da instância penal vale, igualmente, para a esfera cível, de tal modo que somente a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais.
• Esta questão é a cara da FCC. Mal formulada uma vez que a alternativa diz que se fundou na prática do delito, nem delito houve, uma vez que ficou provado que não houve em fato típico.
• pessoal, tenho uma dúvida que pode ser leiga, mas lá vai. inexistência material do delito é o mesmo que inexistência do fato?
• Exatamente Arthur!Pessoal, não devemos classificar uma dúvida como "Ruim" (Está "Regular" agora, porque eu classifiquei como "Ótimo")... Pois aqui é um local para tirar dúvidas mesmo! Esse excesso de rigor pode inibir algumas pessoas... :(Eu só classifico um comentário como "Ruim" quando a informação está errada ou simplesmente não há informação útil (nessas últimas geralmente eu nem voto, para não estimular algumas pessoas que só pensam em ganhar pontos e ficam poluindo os comentários com bobagens)...Sejamos menos rígidos nos comentários, pois num momento como esse precisamos de estímulos e não que nos coloquem para baixo...Abraços.

• A comprovação de inexistência do fato no juízo criminal impede a indenização no juízo cível. Caso fique comprovado no juízo criminal a inexistência do fato e ausência de autoria pelo agente, Como não houve a prática do delito, pois a conduta foi lícita a decisão administrativa deve ser anulada.

• Pessoal, a letra "b" está errada porque trocaram "absolvição em sede criminal" por "absolvição em sede penal"?
  
  Pergunto isso porque o próprio artigo art. 126 diz que  "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria", ou seja, a absolvição criminal repercute na decisão administrativa.
  
  Ou estou equivocado na minha interpretação?
• a letra B está errada pq não é QUALQUER absolvição que interfere nas outras esferas. tem que ser absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria.
• Paulo, perfeito seu comentário. Também vejo isso acontecer demais, porém estamos aqui para nos ajudar e os pontos do site não migram para prova!! 
  Bons estudos a todos.
• Bom dia!
  Concordo com Paulo e colega acima, realmente os pontos ou acertos não migram para prova; aqui e agora é hora de errar e tirar dúvidas.
  Valeu
  Roberto Wagner
• CAMPANHA DE INCENTIVO AOS COMENTÁRIOS!!
  
  MUITOS COMENTÁRIOS BONS,CORRETOS, COM NOTAS RUINS.
  
  VAMOS INCENTIVAR, DANDO MAIS ESTRELAS AOS COMENTARIOS!**
  
  FICA A SUGESTÃO:
  
  01 * - COMENTÁRIO ERRADO
  02 * - COMENTÁRIO CERTO, SEM COMPLEMENTOS
  03* - COMENTÁRIO CERTO, COM COMPLEMENTOS
  04 * - COMENTÁRIO COM COMPLEMENTOS ALÉM DA QUESTÃO
  05* - COMENTÁRIO EXTRAORDINÁRIO. O MELHOR DE TODOS...
  
• Também já percebi muitos comentários corretos, perfeitamente respaldados e com notas ruins. Das duas uma:
  • Quem classificou não soube ler/interpretar
  • Classificou como ruim somente para o comentário ficar com nota baixa e os demais colegas não darem a devida atenção para o comentário.
  Assim como existem pessoas que vêm aqui para acrescentar/ajudar, outras vêm somente com intuito de obter o conhecimento para si. São essas pessoas egoístas e que em nada acrescentam à comunidade que dão as notas ruins aos colegas.
  
  Lamentável, isso não é coisa de concursando que se preze
  

• inexistência material do delito = inexistência dos fatos

• INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS: EXCEÇÕES 
  
  Para lembrar da exceção é só perceber que a punição não vale para o servidor que é gente FINA!!!
  
  Fato Inexistente e
  Negativa de Autoria