Questão 136447

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ? OSCIPs

• A. são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.
• B. pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.
• C. integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.
• D. são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.
• E. são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  Resumidamente, os erros das outras assertivas:
  
  a) Tanto às OS como às OSCIPs é vedada a prática de atividades com fins lucrativos;
  
  b) Mesmo após sua qualificação (discricionária no caso das OS e vinculada no caso das OSCIPs), não passam a ser consideradas entidades públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado;
  
  c) Não integram a estrutura da administração (podem ser consideradas, assim como as instituições do sistema S, entidades paraestatais -- atuam "em paralelo" ao Estado);
  
  e) Não gozam de privilégios fiscais.

• Complementando o elucidativo comentário do colega:
  
  A OS é constituída através de Contrato de Gestão (Art 5º da Lei 9.637/98);
  A OSCIP é constituída através de Termo de Parceria (Art 9º da Lei 9.790/99).

• a)OS's e OSCIP's trabalham com atividades ligadas à área social, não comercial ou industrial;

   

  b)As OS's e OSCIP's não passam a ser consideradas entidades públicas, elas recebem a qualificação, mas continuam sendo aquilo que já eram, entidades privadas com finalidade pública.

   

  c)Tais entidades não integram a estrutura da administração antes, concretizam a importante parceria entre Estado e Sociedade;

   

  d)CORRETA

   

  e)Nada de privilégios fiscais.