ID 136447 Banca FCC Órgão MPE-SE Ano 2009 Provas FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração Disciplina Direito Administrativo Assuntos Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Organização da Administração Pública As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ? OSCIPs Alternativas são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais. pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas. integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação. são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários. são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais. Responder Comentários Letra DResumidamente, os erros das outras assertivas:a) Tanto às OS como às OSCIPs é vedada a prática de atividades com fins lucrativos;b) Mesmo após sua qualificação (discricionária no caso das OS e vinculada no caso das OSCIPs), não passam a ser consideradas entidades públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado;c) Não integram a estrutura da administração (podem ser consideradas, assim como as instituições do sistema S, entidades paraestatais -- atuam "em paralelo" ao Estado);e) Não gozam de privilégios fiscais. Complementando o elucidativo comentário do colega: A OS é constituída através de Contrato de Gestão (Art 5º da Lei 9.637/98); A OSCIP é constituída através de Termo de Parceria (Art 9º da Lei 9.790/99). a)OS's e OSCIP's trabalham com atividades ligadas à área social, não comercial ou industrial; b)As OS's e OSCIP's não passam a ser consideradas entidades públicas, elas recebem a qualificação, mas continuam sendo aquilo que já eram, entidades privadas com finalidade pública. c)Tais entidades não integram a estrutura da administração antes, concretizam a importante parceria entre Estado e Sociedade; d)CORRETA e)Nada de privilégios fiscais.